CGSN 190/2026: omissão no Simples pode gerar alíquota máxima

A Resolução CGSN nº 190/2026 mudou o patamar de risco para empresas optantes pelo Simples: quando a origem de uma receita não puder ser identificada pelos cruzamentos fiscais, a fiscalização poderá autuar aplicando a alíquota máxima prevista — transformando um erro de registro em custo fiscal imediato.

Para muitos empreendedores a rotina é enxuta e a gestão financeira é feita por planilhas, mas a boa notícia é que a maioria dos problemas é evitável ou consertável com controles simples e ações rápidas. Neste artigo explicamos o que mudou, por que isso importa hoje e o que fazer já para reduzir riscos.

O que mudou — em termos práticos

A resolução amplia a possibilidade de a autoridade fiscal aplicar uma alíquota maior sobre receitas cuja origem não esteja identificada nos cruzamentos eletrônicos. Na prática, isso eleva a responsabilidade sobre a forma como receitas e comprovantes são registrados e organizados.

• Escopo da autorização: na ausência de identificação da origem da receita, pode ser aplicada a alíquota máxima da faixa do Simples para calcular o tributo devido sobre essa receita.
• Por que isso ficou mais provável: a Receita amplia cruzamentos automáticos entre NF-e/NFS-e, extratos bancários, IBs/CBS e declarações do Simples — inconsistências que antes eram marginais passam a ser detectadas sistematicamente.
• Consequência prática: erros administrativos (venda sem nota, recebimento sem classificação, falta de conciliação) podem resultar em aumento substancial do imposto devido e em cobranças retroativas.

Como evitar a autuação

Priorize ações de baixo custo e alto impacto. Com controles simples você reduz significativamente a exposição a autuações e multas.

• Emitir nota para toda venda ou serviço prestado (NF-e, NFS-e, recibo fiscal quando aplicável) e manter chaves/arquivos XML organizados.
• Fazer conciliação bancária frequente (semanal) entre vendas registradas e extrato: identifique pagamentos sem nota e documente a origem.
• Registrar e classificar receitas por natureza (mercadoria vs prestação de serviço) para evitar mistura que dificulte identificação.
• Centralizar cobranças: evitar uso de contas/caixas paralelos sem documentação.
• Arquivar comprovantes (contratos, pedidos, recibos, trocas) que justifiquem valores peculiares.
• Treinar equipe de caixa/vendas para emissão correta de documentos e uso de descrições padronizadas.
• Revisar mês a mês: comparar DAS/PGDAS com notas emitidas e extratos.
• Implementar checklists simples: "tudo que entrou no caixa tem nota/justificativa?"

Cenários práticos

Comércio (loja física)

Vendas por cartão e por aplicativos podem chegar em conta com descrições genéricas; sem conciliação, um lote de pagamentos fica "sem origem". Se R$ 12.000 forem classificados como sem identificação e a autoridade aplicar a alíquota máxima (exemplo ilustrativo: 18% vs 6% habitual), a diferença de imposto sobre esse montante seria relevante — este exemplo ilustra a magnitude do risco, não substitui cálculo técnico.

Prestador de serviços (MEI/ME)

Clientes que pagam via PIX sem pedido, nota ou recibo deixam receitas sem vínculo documental. Organizar emissão de nota e contratos simples reduz imediatamente a chance de autuação e facilita a defesa em caso de questionamento.

Se já há inconsistências

Se a sua empresa identifica lançamentos sem origem documental, agir rápido melhora as chances de regularização com menor custo.

• Reconciliar e documentar o histórico (extratos, comprovantes, notas de ajuste).
• Emitir notas retroativas quando possível e recolher tributos devidos.
• Avaliar transação com a PGFN ou parcelamentos cabíveis para reduzir encargos — essas janelas costumam ter prazos curtos.
• Preparar defesa administrativa técnica quando houver autuação, demonstrando controles e boa-fé.
• Revisão contábil e fiscal para identificar alcance do problema e negociar condições.